Termos e Condições de Utilização

1. Disposições gerais

1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante «Termos») regulam o acesso e a utilização do website stopburlas.pt (doravante «Website»), bem como de quaisquer domínios que para ele redirecionem, operados por Mellow Strategy, Lda., com o NIPC 519 313 585 e sede na Rua Cidade de João Belo, 4, 3 Dto, 1800-086 Lisboa, Portugal, sob a marca Guardião (doravante «Guardião»).

1.2. Ao aceder e utilizar o Website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma destas disposições, deverá abster-se de utilizar o Website.

1.3. O Guardião presta serviços da sociedade da informação nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, cumprindo as obrigações de informação previstas no artigo 10.º desse diploma.

2. Descrição do serviço

2.1. O Guardião é uma solução tecnológica baseada em inteligência artificial que visa proteger os utilizadores contra burlas e fraudes digitais, nomeadamente chamadas telefónicas e mensagens fraudulentas.

2.2. Atualmente, o Website permite aos visitantes: conhecer o projeto Guardião; inscrever-se numa lista de espera para acesso antecipado ao serviço; reportar tentativas de burla através de formulário de denúncia; e acompanhar novidades e informações relacionadas.

3. Lista de espera

3.1. Ao aderir à lista de espera, o utilizador fornece voluntariamente o seu endereço de email, cujo tratamento será realizado nos termos descritos na Política de Privacidade.

3.2. A inscrição na lista de espera não constitui qualquer relação contratual, garantia de acesso ao serviço, ou obrigação de pagamento.

3.3. O utilizador pode solicitar a remoção da lista de espera a qualquer momento, contactando privacidade@guardianlabs.eu ou utilizando o link de cancelamento de subscrição incluído nas comunicações enviadas.

4. Formulário de denúncia de burlas

4.1. O Website disponibiliza um formulário para reporte de tentativas de burla, alojado na plataforma Tally (Tally NV, Bélgica).

4.2. A submissão do formulário é voluntária e o seu tratamento é realizado nos termos descritos na Política de Privacidade.

4.3. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras no formulário de denúncia, abstendo-se de incluir dados desnecessários sobre terceiros ou informação suscetível de configurar difamação.

5. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Website de forma lícita e em conformidade com os presentes Termos;
• Não utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Não tentar aceder a áreas restritas do Website ou comprometer a segurança dos seus sistemas;
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Website sem autorização prévia;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas quando solicitadas.

6. Propriedade intelectual

6.1. Todos os conteúdos presentes no Website, incluindo textos, elementos gráficos, logotipos, ícones, imagens, marcas, software e código-fonte, são propriedade da Mellow Strategy, Lda. ou dos respetivos licenciadores, e encontram-se protegidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

6.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transformação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do Website, total ou parcial, sem o consentimento prévio e escrito do Guardião.

7. Isenção e limitação de responsabilidade

7.1. O Website e os seus conteúdos são disponibilizados «no estado em que se encontram» (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

7.2. O Guardião não garante a disponibilidade permanente, continuidade ou ausência de erros do Website.

7.3. A informação disponibilizada no Website tem caráter meramente informativo e não substitui aconselhamento profissional em matéria de segurança digital, cibersegurança ou jurídica.

7.4. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Guardião não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Website, não ficando excluída a responsabilidade por danos diretamente causados por dolo ou culpa grave.

8. Ligações para websites de terceiros

O Website pode conter ligações (links) para websites operados por terceiros. O Guardião não controla, não endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites. O acesso a websites de terceiros é feito por conta e risco do utilizador.

9. Disponibilidade do Website

O Guardião reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Website ou qualquer parte do mesmo, com ou sem aviso prévio, sem que tal gere qualquer responsabilidade perante o utilizador.

10. Alterações aos Termos

O Guardião reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no Website, com indicação da data da última atualização. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

11. Lei aplicável e foro competente

11.1. Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.

11.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos, serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio nos termos da legislação aplicável, e sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios legalmente previstos.

11.3. O utilizador-consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Contactos

Para qualquer questão sobre os presentes Termos, contacte-nos através de:

• Email: privacidade@guardianlabs.eu
• Website: stopburlas.pt